Horas extras
Horas além da jornada, com adicional mínimo de 50%. A jornada deve ser controlada e registrada de forma fiel.
Lei do Motorista: direitos dos motoristas de caminhão, carretas e similares
Orientação para motoristas empregados de Sorriso e região sobre horas extras, tempo de espera, descanso, diárias, comissões e acidentes rodoviários durante o trabalho.
8 horasde jornada diária, mais as extras permitidas
50%de adicional mínimo nas horas extras
11 horasde descanso entre uma jornada e outra
Lei 13.103conhecida como Lei do Motorista
A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.
Lei do Motorista
O trabalho na estrada tem regras próprias
A profissão de motorista de transporte de cargas tem regras específicas na CLT (artigos 235-A a 235-H), incluídas principalmente pela Lei 13.103/2015. Em Sorriso, Lucas do Rio Verde, Sinop e Nova Mutum, onde o transporte de grãos é parte central da economia, essas regras afetam diretamente a rotina de quem trabalha na estrada.
Uma queixa frequente: a empresa lança no holerite um valor fixo de horas extras, dando a impressão de que paga corretamente, mas o número é menor do que as horas realmente trabalhadas. Essa diferença pode ser cobrada.
- Motoristas de caminhão e carreta empregados
- Transporte de grãos, cargas frigorificadas e perigosas
- Veículos pesados
Direitos do motorista
O que o motorista empregado pode cobrar
Tempo de espera
Em 2023, o STF (ADI 5322) passou a considerar o tempo aguardando carga, descarga ou fiscalização como tempo à disposição.
Descansos obrigatórios
Intervalo de refeição, 11 horas entre jornadas, pausas na direção e descanso semanal remunerado.
Comissões e diárias
Comissões integram o salário (artigo 457, parágrafo 1º, da CLT) e refletem em férias, 13º e FGTS.
Diferenças salariais
Verbas rescisórias pagas a menor, FGTS e reembolso de despesas de viagem.
Acidentes rodoviários
Acidente na estrada a serviço é acidente de trabalho, com CAT, afastamento e estabilidade.
Como funciona
Como o caso do motorista é analisado
- 01
Rotina de trabalho
Você conta como eram as viagens, os horários e as esperas.
- 02
Registros de jornada
Tacógrafo, rastreamento, diário de bordo e notas fiscais.
- 03
Cálculo das diferenças
Comparação entre o que foi trabalhado e o que foi pago.
- 04
Ação trabalhista
Cobrança das horas extras e demais verbas devidas.
Saiba mais
Situações específicas do motorista
Acidentes rodoviários durante o trabalho
O acidente na estrada durante uma viagem a serviço é acidente de trabalho. Por se tratar de atividade de risco, a responsabilidade da empresa por indenização pode ser reconhecida em situações em que não há culpa comprovada. Problemas de coluna e outras lesões causadas pela rotina ao volante podem ser tratados como doença ocupacional.
Deveres do motorista profissional
A Lei do Motorista também prevê deveres para quem dirige (CLT, artigo 235-B): estar atento às condições de segurança do veículo, conduzir com perícia e prudência, respeitar a legislação de trânsito e os tempos de direção e descanso, zelar pela carga e pelo veículo e se submeter ao exame toxicológico e aos programas de controle de uso de drogas e bebidas alcoólicas.
Conhecer esses deveres ajuda a mostrar, em um processo, que o motorista cumpriu sua parte e que a jornada excessiva foi exigida pela empresa.
Motorista empregado e autônomo
O escritório atende motoristas empregados. Para transportadores autônomos, a atuação se limita a acidentes de trânsito causados por terceiros e a demandas previdenciárias. Se você foi contratado como autônomo, mas trabalhava como empregado, veja como funciona o reconhecimento de vínculo.
Para o atendimento
Documentos que ajudam a comprovar a jornada
Não é preciso ter todos. Leve o que tiver ao primeiro atendimento.
Enviar dúvida pelo WhatsApp- Tacógrafo e rastreamento
- Diário de bordo e papeletas
- Notas fiscais e conhecimentos de transporte
- Recibos de pedágio e abastecimento
- Fotos e vídeos da rotina
- Conversas com RH e logística
Dúvidas comuns
Dúvidas de motoristas de caminhão, carretas e similares
Quais são os direitos trabalhistas do caminhoneiro empregado?
Jornada controlada, horas extras com adicional mínimo de 50%, intervalo para refeição, descanso de 11 horas entre jornadas, descanso semanal, FGTS, férias com 1/3, 13º salário e as regras específicas da Lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Motorista.
O tempo de espera para carga e descarga conta como hora trabalhada?
Em 2023, o STF julgou a ADI 5322 e declarou inconstitucionais regras da Lei 13.103/2015 que excluíam o tempo de espera da jornada. Com isso, o tempo em que o motorista fica aguardando carga, descarga ou fiscalização passou a ser considerado tempo à disposição do empregador, com reflexo no cálculo das horas extras.
A empresa paga horas extras no holerite, mas menos do que eu trabalho. Posso cobrar a diferença?
Sim. É comum que o holerite mostre um valor fixo de horas extras que não corresponde à jornada real. Registros do tacógrafo, rastreamento, diário de bordo, notas fiscais e recibos de pedágio ajudam a demonstrar as horas efetivamente trabalhadas.
Motorista autônomo é atendido pelo escritório?
O foco trabalhista é o motorista empregado. Para transportadores autônomos, o escritório atende casos de acidente de trânsito causado por terceiro e demandas previdenciárias.
Sofri um acidente na estrada durante uma viagem. É acidente de trabalho?
Sim. O acidente sofrido em viagem a serviço da empresa é tratado como acidente de trabalho, com direito à CAT, ao afastamento pelo INSS e à estabilidade de 12 meses após o benefício. A indenização pela empresa depende da análise do caso.
Direito Trabalhista
Outros assuntos de Direito do Trabalho
É motorista e acha que não recebe tudo o que trabalha?
Separe os registros de jornada que tiver e converse com o escritório para avaliar o seu caso.