Pessoalidade
Era você quem trabalhava, sem poder mandar outra pessoa no seu lugar.
Trabalhar sem carteira assinada: reconhecimento de vínculo empregatício
Quando a empresa não assina a carteira, o trabalhador pode pedir na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego e os direitos do período trabalhado.
Carteira anotadacom as datas reais do contrato
FGTSde todo o período trabalhado
Férias e 13ºproporcionais e vencidos
2 anospara entrar com a ação após a saída
Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Entenda
O que é o reconhecimento de vínculo empregatício
É o pedido feito à Justiça do Trabalho para declarar que existia uma relação de emprego, mesmo sem registro na carteira. Esse é um dos casos mais frequentes no escritório: a empresa não assinou a CTPS e o trabalhador quer saber se pode cobrar seus direitos.
O que vale é a realidade do dia a dia, e não o nome dado ao contrato. Por isso, quem foi contratado como autônomo, MEI ou PJ, mas trabalhava como empregado, também pode ter o vínculo reconhecido.
Requisitos
Quando existe vínculo de emprego
Pela CLT (artigos 2º e 3º), há vínculo quando estas características aparecem ao mesmo tempo:
Habitualidade
O trabalho acontecia de forma contínua, e não em ocasiões isoladas.
Pagamento
Havia remuneração pelo trabalho, em dinheiro, Pix ou outra forma.
Subordinação
Você recebia ordens, cumpria horários ou tinha o trabalho controlado.
Trabalho rural e em obras
Comum em fazendas, colheitas e construção civil na região. Os direitos são os mesmos.
Registro errado
Também é possível corrigir a carteira quando a data ou o salário registrados não batem com a realidade.
Como funciona
Do primeiro contato ao reconhecimento
- 01
Conversa inicial
Você conta como era a rotina de trabalho.
- 02
Reunião de provas
Mensagens, pagamentos, fotos e testemunhas.
- 03
Ação trabalhista
Pedido de reconhecimento do vínculo e das verbas.
- 04
Anotação e direitos
Carteira anotada, FGTS, férias, 13º e INSS do período.
Saiba mais
O que muda com o reconhecimento
Direitos que podem ser cobrados
- anotação da carteira de trabalho com as datas reais de entrada e saída;
- depósitos de FGTS de todo o período e, em caso de dispensa sem justa causa, a multa de 40%;
- férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e demais verbas rescisórias;
- horas extras e adicionais, quando houver;
- recolhimentos ao INSS, que contam para a aposentadoria e outros benefícios;
- seguro-desemprego, quando cumpridos os requisitos.
O que a lei exige do empregador
O registro do empregado é obrigação da empresa: a carteira de trabalho deve ser anotada com a data de admissão, o salário e a função (CLT, artigo 29), e todo empregado precisa estar registrado (CLT, artigo 41). O empregador também deve depositar o FGTS todos os meses (Lei 8.036/1990, artigo 15).
Para cobrar esses direitos, o prazo é de até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos de trabalho (Constituição, artigo 7º, XXIX).
Período de experiência sem registro
A carteira deve ser assinada desde o primeiro dia, inclusive no contrato de experiência. Trabalhar alguns meses “para testar” sem registro também gera direitos.
Trabalhar sem registro deixa o trabalhador desprotegido em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Se a empresa ainda descumpre outras obrigações, veja também quando cabe a rescisão indireta.
Para o atendimento
Provas que ajudam a mostrar o vínculo
Não é preciso ter todos. Leve o que tiver ao primeiro atendimento.
Enviar dúvida pelo WhatsApp- Conversas de WhatsApp com a chefia
- Comprovantes de Pix ou recibos
- Fotos com uniforme ou crachá
- Escalas e mensagens com horários
- Nomes de colegas e clientes
- E-mails e listas de tarefas
Dúvidas comuns
Dúvidas sobre trabalho sem carteira assinada
Trabalhei sem carteira assinada. Quais são os meus direitos?
Se a relação tinha as características de emprego, o trabalhador pode pedir na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo e, com ele, a anotação da carteira, o FGTS com multa de 40% se houve dispensa sem justa causa, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio e os recolhimentos ao INSS do período.
Como provar o vínculo de emprego sem carteira assinada?
Valem conversas de WhatsApp, comprovantes de pagamento por Pix ou transferência, escalas, fotos com uniforme, crachás, e-mails e testemunhas. O conjunto das provas mostra que havia trabalho habitual, pessoal, pago e com subordinação.
Tenho prazo para pedir o reconhecimento do vínculo?
A ação deve ser proposta em até 2 anos depois do fim da prestação de serviços. As verbas trabalhistas alcançam os últimos 5 anos contados da data da ação.
Fui contratado como autônomo ou MEI. Posso ter vínculo reconhecido?
Pode. O que define o vínculo é a forma como o trabalho acontecia na prática, e não o nome dado ao contrato. Se havia horário, ordens, pessoalidade e pagamento habitual, o caso merece ser analisado.
Sofri um acidente trabalhando sem carteira assinada. Tenho direitos?
Sim. Com o reconhecimento do vínculo, o trabalhador pode ter acesso aos mesmos direitos de quem tinha carteira assinada, inclusive os relacionados ao acidente de trabalho.
Direito Trabalhista
Outros assuntos de Direito do Trabalho
Trabalha ou trabalhou sem registro?
Converse com o escritório para avaliar se o seu caso permite o reconhecimento do vínculo e quais direitos podem ser cobrados.